Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Pedido eletrônico - esta instituição é integrando do Sistema Integrado de Ouvidorias do Governo Federal. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:

Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Os pedidos podem ser realizados, também, diretamente nas instalações físicas desta Câmara.

E-mails para contato  ouvidoria@cmfernao.sp.gov.br.

Através dos telefones +55  14 3273-1011

Estatísticas de pedidos de informação até Julho de 2023

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  Recebidos: 3                           Atendidos: 3                      Indeferidos: 0

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Normativa do município - Ato da Mesa 05/2018 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico