Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

por Legislativo — publicado 16/03/2021 13h50, última modificação 18/07/2024 23h06

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Encarregado LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13709 de 2018), ou LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Regulamentado nesta Casa através do Ato da Mesa 02/2021

Encarregado : Oswaldo Gutierrez Junior

Também é possível entrar em contato por telefone através do número: (14) 3273-1011.

E-mail ouvidoria@fernao.sp.leg.br

"Encarregado" é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), Neste sentido, o titular de dados pessoais poderá entrar em contato através do e-mail ouvidoria@fernao.sp.leg.br para discorrer sobre o tratamento de dados pessoais realizados por esta Câmara.