Conheça mais sobre o programa Interlegis, que será utilizado pela Câmara Municipal de Fernão.

Na prática, o Programa Interlegis busca melhorar a comunicação e o fluxo de informação entre os legisladores, aumentar a eficiência e a competência das Casas Legislativas e promover a participação cidadã nos processos legislativos, preparando os parlamentos brasileiros para Democracia Participativa ou e-Democracia. Ele atua com base em quatro pilares: Capacitação, comunicação, informação e tecnologia.

Na área de tecnologia, o Programa Interlegis desenvolve sistemas para o poder legislativo, liberando-os como software livre sob a licença GPL, e que são desenvolvidos em conjunto com comunidades de usuários e cidadãos interessados, apoiados pelo ambiente Colab. Dentre os principais sistemas se destacam:

• SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - que visa a automação do processo legislativo eletrônico;
• Portal Modelo - é um portal CMS pronto para uso e customizado para uma Casa Legislativa, com ferramentas de transparência, lei de acesso à informação, participação cidadã, dados abertos, e-democracia, entre outras;
• SAAP - Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar - que visa a automação dos gabinetes dos parlamentares;
• SPDO - Sistema de Protocolo de Documentos - que visa a automação do protocolo eletrônico das Casas Legislativas, reduzindo o uso de papel;
• SAAL - Sistema de Apoio à Administração Legislativa - que visa a automação administrativa de um parlamento, sendo um ERP legislativo. Está em fase de desenvolvimento e ainda não possui versão de uso.

O Interlegis foi responsável por um dos maiores programas de inclusão digital, no início do século XXI, distribuindo equipamentos e conectando na Internet 3398 municípios brasileiros, através das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, criando assim a Rede Nacional Interlegis - RNI. Hoje a infraestrutura de tecnologia do Interlegis atua também na hospedagem dos produtos e serviços desenvolvidos pelos Interlegis e fornecidos gratuitamente às Casas Legislativas Brasileiras.

Em 2010 o Interlegis criou o Colab, que é um ambiente de colaboração para as comunidades de prática do legislativo, que possui ferramentas da Internet para estimular a participação de cidadãos interessados, funcionários das Casas Legislativas e parlamentares, com o objetivo de resolver os problemas práticos dos parlamentos, permitindo melhor comunicação entre as pessoas participantes e colaboração em várias áreas do conhecimento, como assessoria legislativa, desenvolvimento de tecnologias, comunicação e administração legislativa, entre outras.

Em 2013, após a reforma administrativa do Senado Federal, o Programa Interlegis, que antes era administrado por uma secretaria especial chamada SINTER, passou a ser administrado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), ao qual compete exercer as prerrogativas de Escola de Governo, que consistem em gerir e executar a Política de Capacitação do órgão e o Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro (Interlegis).

O Interlegis é fruto de uma parceria entre o Senado e o BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento. Ele oferece mecanismos de modernização e transparência às casas legislativas de todo o país e faz um trabalho importante de treinamento e integração delas.

PORTAL MODELO

Vantagens:

HOSPEDAGEM

Hospedagem se refere ao termo utilizado em Tecnologia para designar a guarda e a manutenção de dados e sistemas em um centro de processamento de dados (datacenter). O datacenter do Interlegis tem infraestrutura capaz de hospedar os sites (Portal Modelo) e os sistemas de Processo Legislativo (SAPL) de qualquer casa legislativa. Também disponibiliza para as casas legislativas recursos de infraestrutura de TI para prover o serviço de identificação de domínio na internet, DNS. 

E-MAIL LEGISLATIVO

O e-mail legislativo proporciona segurança e credibilidade no uso do correio eletrônico por servidores e parlamentares de casas legislativas estaduais e municipais. Características:

• é possível criar até 100 caixas de e-mail de 1GB cada, ou até 50 caixas de e-mails de 2GB cada, ou senão 20 caixas de e-mails de 5GB cada;
• segue o padrão usuario@municipio.uf.leg.br;
• os dados ficam hospedados no datacenter do Interlegis. 

 
Vantagens:

DOMÍNIO ".LEG.BR"

“.LEG” identifica o Legislativo na internet. Em outras palavras, o domínio .LEG agrupa todos os órgãos do Poder Legislativo na Rede Mundial de Computadores.

Veja os domínios mais comuns no Brasil:

• Sites comerciais: .COM
• Sites do governo: GOV
• Sites do judiciário: JUS
• Sites do legislativo: .LEG
• O .LEG pode e deve ser utilizado por todos os órgãos do Poder Legislativo brasileiro.
• Senado Federal (www.senado.leg.br), Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br) e Tribunal de Contas da União (www.tcu.leg.br) passaram a adotar o .LEG em outubro de 2012.
• Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas estão aderindo aos poucos ao novo domínio.

s regras para uso do .LEG são diferenciadas para cada órgão do Legislativo e seguem as mesmas regras estabelecidas pelo  Executivo, veja:

Órgãos Federais

• Padrão: www.órgão.leg.br
• Exemplo: www.senado.leg.br

Assembleias Legislativas

• Padrão: www.al.uf.leg.br
• Exemplo: www.al.al.leg.br

Câmaras Municipais

• Padrão: www.nomedacidade.uf.leg.br
• Exemplo: www.fernao.sp.leg.br

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs)

• Padrão: www.tce.uf.leg.br
• Exemplo: www.tce.rr.leg.br

O SAPL é um sistema que automatiza boa parte das atividades relacionadas ao Processo Legislativo, como: Elaboração de proposições; Protocolo e tramitação de matérias legislativas; Organização da ordem do dia; Registro de votações nas Sessões Plenárias; Manutenção atualizada da base de leis e outras normas jurídicas; Arquivo histórico de proposições, entre outras.

Além das atividades relacionadas, o SAPL ainda mantém e disponibiliza consultas às informações sobre a Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares, Ordem do Dia, Sessão Plenária, Proposições e Normas Jurídicas. A informatização do Processo Legislativo facilita as atividades dos parlamentares e dos servidores do Legislativo em geral, além de permitir aos cidadãos o acompanhamento dos Processos Legislativo e acesso à legislação existente.

Vantagens operacionais

1. Melhor organização das informações;

2. Padronização e racionalização das atividades;

3. Disponibilidade tanto de editor próprio para elaboração das proposições legislativas, como de carregamento de arquivo externo;

4. Facilidade e segurança no envio, recebimento e protocolo das proposições;

5. Melhor controle e maior agilidade na tramitação das matérias;

6. Facilidade e rapidez na elaboração da pauta da sessão;

7. Facilidade no registro das atividades da sessão plenária;

8. Maior disponibilidade e exatidão das informações;

9. Maior transparência das atividades legislativas;

10. Fácil acesso e atualização das informações do acervo legislativo local.

Vantagens técnicas

1. Interface web

2. Software livre

3. Acesso ao código fonte

4. Facilidade de obtenção

5. Facilidade de adaptação

6. Garantia de evolução

PROCESSO LEGISLATIVO  É O PRINCIPAL CONJUNTO DE ATIVIDADES DE UMA CASA LEGISLATIVA

Para facilitar a rotina da casa, o Programa Interlegis desenvolveu e mantém o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), uma ferramenta que informatiza o Processo Legislativo, sem custos financeiros para a Câmara. Com o lançamento da versão 3.1, o novo SAPL vem com Painel Eletrônico e Compilação de textos.

Entre suas principais funções estão:

• elaboração de proposições;
• protocolo e tramitação das matérias legislativas;
• organização das sessões plenárias;
• manutenção da base de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, votações, etc.

O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.